Confira as principais atualizações jurídicas desta semana nas áreas de Inventário e Sucessões e Pensão Alimentícia, trazidas pela equipe do escritório Oliveira & Paiva Advogados Associados.
⚖️ TJ-MG: Dedicação a Filhos Autistas Garante Pensão à Ex-Companheira
Área: Pensão Alimentícia | Fonte: Conjur
Limitações profissionais decorrentes do cuidado contínuo justificam alimentos entre ex-cônjuges
A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu tutela antecipada para fixar pensão provisória de 50% do salário mínimo em favor de uma mãe que abdicou da carreira para cuidar integralmente de dois filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH. A desembargadora relatora reconheceu que a dependência econômica da autora não decorre de incapacidade, mas da necessidade absoluta de assistir crianças com deficiência severa — circunstância que justifica, excepcionalmente, a pensão entre ex-companheiros até a reinserção no mercado de trabalho.
⚖️ Novo Código Civil Regulamenta a Herança Digital no Brasil
Área: Inventário e Sucessões | Fonte: Agência Senado
Milhas aéreas, criptoativos e perfis monetizados poderão ser partilhados entre herdeiros
O Senado Federal analisa o PL 4/2025, que reforma o Código Civil para regulamentar a herança digital no Brasil. A proposta determina que apenas os ativos digitais com valor econômico — como milhas aéreas, criptoativos e perfis monetizados em redes sociais — poderão ser transmitidos aos herdeiros. O STJ já estabeleceu precedente nesse sentido, determinando a criação da figura do “inventariante digital”. Especialistas recomendam o planejamento sucessório com testamento detalhado para evitar a perda de patrimônio digital invisível.
📅 Publicado em: 31/03/2026
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