Atualização Jurídica: Inventário e Pensão Alimentícia — 31/03/2026
Confira as principais atualizações jurídicas desta semana nas áreas de Inventário e Sucessões e Pensão Alimentícia, trazidas pela equipe do escritório Oliveira & Paiva Advogados Associados. ⚖️ TJ-MG: Dedicação a Filhos Autistas Garante Pensão à Ex-Companheira Área: Pensão Alimentícia | Fonte: Conjur Limitações profissionais decorrentes do cuidado contínuo justificam alimentos entre ex-cônjuges A 4ª Câmara […]
ITCMD 2026: progressividade obrigatória muda planejamento sucessório no Brasil
A Lei Complementar nº 227/2026, sancionada em janeiro deste ano, trouxe mudanças profundas no ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A principal alteração é a obrigatoriedade de progressividade das alíquotas em todos os estados, com teto de 8% calculado sobre o valor de mercado dos bens transmitidos — e não mais sobre valores […]