LC 227/2026: ITCMD muda com alíquotas progressivas e base de mercado | 12/03/2026
Nova Lei Complementar 227/2026 estabelece que o imposto sobre herança incidirá sobre o valor de mercado dos bens, com alíquotas progressivas de até 8%
STJ invalida partilha de bens feita por documento particular no divórcio
Tribunal reafirma que a divisão patrimonial exige escritura pública ou homologação judicial, sob pena de nulidade