DIREITO DE FAMÍLIA | 09/03/2026
STJ autoriza exclusão de sobrenome paterno por abandono afetivo
Decisão histórica reconhece o direito à identidade diante do abandono parental
📰 Resumo da Decisão
A 3ª Turma do STJ, em julgamento do REsp 2.169.650 (04/03/2026), decidiu que é possível a exclusão do sobrenome paterno quando há comprovação de abandono afetivo. A ministra Nancy Andrighi destacou que o nome é direito da personalidade e pode ser alterado quando a manutenção do sobrenome causa sofrimento ao titular.
Fonte: STJ / JuriNews
⚖️ DECISÃO HISTÓRICA DO STJ: Abandono afetivo pode justificar exclusão do sobrenome paterno!
Em julgamento realizado em 04/03/2026 (REsp 2.169.650), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que filhos que sofreram abandono afetivo podem requerer judicialmente a exclusão do sobrenome do pai ausente.
🔑 Pontos-chave da decisão:
→ O nome é um direito da personalidade
→ O abandono afetivo comprovado justifica a alteração
→ Não é necessário aguardar maioridade para o pedido
→ A decisão reforça que vínculos afetivos têm valor jurídico
💡 O que isso significa para você?
Se você ou alguém que conhece sofreu abandono parental, é possível buscar judicialmente a alteração do nome, além de indenização por danos morais.
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