Confira as principais atualizações jurídicas desta semana nas áreas de Direito de Família e Inventário e Sucessões, selecionadas pela equipe do escritório Oliveira & Paiva Advogados Associados.
⚖️ Pensão Alimentícia
STJ: Pensão Alimentícia Deve Seguir a Renda Real do Pai
Corte nega aumento baseado no padrão de vida da mãe e reforça o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o valor da pensão alimentícia deve ser fixado com base na renda real do alimentante, e não no padrão de vida do outro genitor. No caso analisado, a mãe solicitou reajuste alegando aumento de despesas, mas o pai comprovou que sua renda não havia mudado. O STJ manteve as decisões anteriores e negou o aumento, reforçando que a pensão não pode servir para sustentar um padrão acima da realidade financeira de quem paga. A decisão tende a influenciar processos semelhantes em todo o país, dando mais respaldo aos juízes para evitar distorções e pedidos abusivos de revisão.
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🏛️ Inventário e Sucessões
Planejamento Sucessório: Sistema de Três Células Pode Ser Fraude
Após a EC 132/2023 e a LC 227/26, estruturas societárias abusivas para reduzir ITCMD estão sob escrutínio fiscal e judicial
A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar 227/26 ampliaram as hipóteses de incidência do ITCMD, colocando em risco estruturas de planejamento sucessório baseadas no chamado ‘sistema de três células’. Essa estrutura usa uma cadeia de holdings para reduzir artificialmente a base de cálculo do imposto na transmissão de bens aos herdeiros. Especialistas alertam que a prática pode configurar simulação relativa, abuso de forma jurídica e fraude à lei, sujeitando o contribuinte à nulidade dos atos e à cobrança do tributo com multas. O fisco gaúcho já lançou programa de autorregularização focado nessa estrutura, servindo de modelo para outros estados.
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