Confira as principais atualizações jurídicas desta semana nas áreas de Pensão Alimentícia e Inventário e Sucessões. Nossa equipe selecionou as decisões mais relevantes para manter você informado sobre seus direitos.
⚖️ Pensão Alimentícia: STJ: Aumento da Pensão Retroage à Data da Citação
Decisão garante que majoração de alimentos vale desde o início do processo
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a majoração da pensão alimentícia provisória produz efeitos desde a data em que o devedor foi citado no processo, mesmo que o novo valor seja fixado em momento posterior. O relator, ministro Humberto Martins, destacou que a jurisprudência do STJ está consolidada pela Súmula 621, que determina a retroatividade dos efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante. A decisão reforça a proteção dos alimentandos e garante que diferenças de valores não sejam perdidas ao longo do processo.
Fonte: IBDFAM / STJ — Leia a notícia completa
🏛️ Inventário: STJ: Partilha Pode Ser Feita Sem Pagar ITCMD Antecipadamente
Decisão facilita inventários e desburocratiza a transferência de herança
O Superior Tribunal de Justiça firmou precedente no Tema 1.074 dispensando o recolhimento prévio do ITCMD para homologar a partilha em arrolamento sumário. A Segunda Turma estendeu o entendimento ao inventário extrajudicial realizado em cartório. O imposto continua sendo devido, mas a família não precisa mais pagar antes de receber o que é seu por direito. A medida desburocratiza o processo sucessório e evita que patrimônios fiquem paralisados por falta de liquidez imediata para pagamento do tributo.
Fonte: Portal Lawletter / STJ — Leia a notícia completa
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