Atualização Jurídica — Confira as principais novidades do Direito de Família e do Inventário e Sucessões desta semana, selecionadas pela equipe do escritório Oliveira & Paiva Advogados Associados.
1. STJ: Aumento da Pensão Retroage à Data da Citação
Área: Pensão Alimentícia | Fonte: IBDFAM / STJ | Data: 23/03/2026
Decisão consolida Súmula 621 e protege direitos do alimentando
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a majoração da pensão alimentícia provisória retroage à data da citação do devedor, mesmo que o novo valor tenha sido fixado durante o curso da ação. No caso concreto, a pensão foi elevada de R$ 400 para quatro salários-mínimos. O STJ aplicou a Súmula 621, que consolida o entendimento de que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
2. ITCMD sobre Bens no Exterior: O que Muda com a LC 227/2026
Área: Inventário e Sucessões | Fonte: Cristiane Costa Advocacia | Data: 25/03/2026
Nova lei regulamenta tributação de heranças e trusts internacionais
A Lei Complementar 227/2026 preencheu a lacuna legislativa apontada pelo STF e permite que os estados cobrem ITCMD sobre bens no exterior, heranças de falecidos domiciliados fora do país e transmissões via trusts internacionais. A nova norma torna obrigatória a progressividade das alíquotas, podendo chegar a 8%, e cria mecanismos de compartilhamento de informações entre Receita Federal, estados, bancos e cartórios. Famílias com patrimônio internacional devem revisar urgentemente seu planejamento sucessório.
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O escritório Oliveira & Paiva Advogados Associados atua nas áreas de Direito de Família (pensão alimentícia, guarda, divórcio) e Inventário e Sucessões (planejamento sucessório, ITCMD, partilha de bens).
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Publicado em 27/03/2026 pela equipe Oliveira & Paiva Advogados Associados.