Atualização Jurídica de 23/04/2026 — O escritório Oliveira & Paiva Advogados Associados traz as principais novidades jurídicas da semana nas áreas de Direito de Família e Inventário e Sucessões.
Pensão Alimentícia: STJ Decide que Pensão Deve Ser Proporcional à Renda do Pai, Não ao Padrão de Vida da Mãe
Corte reforça trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade e freia pedidos abusivos de aumento
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o valor da pensão alimentícia deve ser fixado com base na renda real do alimentante, e não no padrão de vida do outro genitor. No caso analisado, a mãe pediu reajuste alegando aumento de despesas, mas o STJ negou o pedido pois o pai comprovou que sua renda não havia mudado. A decisão reforça o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade previsto no Código Civil e serve de referência para ações revisionais em todo o país.
Fonte: Portal 6 / STJ | Data: 29/03/2026
Inventário e Sucessões: ITCMD 2026 — Novas Regras Podem Dobrar o Imposto sobre Herança
LC 227/2026 muda base de cálculo e obriga progressividade; 2026 é a última janela para planejamento sucessório
A Lei Complementar 227/2026 alterou profundamente o ITCMD em todo o Brasil. Os estados passam a adotar alíquotas progressivas de até 8% e a base de cálculo muda para o valor de mercado dos bens, incluindo intangíveis como goodwill. Doações fracionadas e patrimônio no exterior também passam a ser tributados. Como as novas regras só valem a partir de 2027, 2026 é a última janela para reorganizar o patrimônio com as alíquotas atuais, ainda mais favoráveis. A constituição de holdings e o uso de VGBL são estratégias recomendadas por especialistas.
Fonte: CNBSP / Migalhas | Data: 17/04/2026
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