Pensão Alimentícia
Prisão por Dívida Alimentar é Revogada Após Pai Assumir Guarda da Filha
TJMT reconhece extinção da obrigação alimentar por confusão entre credor e devedor
A Justiça do Mato Grosso revogou a prisão por dívida alimentar de um pai que assumiu a guarda da filha após o falecimento da mãe. A 5ª Câmara de Direito Privado do TJMT concedeu habeas corpus ao constatar que a execução já estava extinta e que o pai passou a exercer a guarda de fato, provendo diretamente o sustento da criança. O colegiado reconheceu a ocorrência da chamada confusão entre credor e devedor, prevista no art. 381 do Código Civil, situação em que a mesma pessoa acumula as duas posições na relação obrigacional, extinguindo a obrigação alimentar. A decisão também ressaltou que manter a prisão comprometeria o melhor interesse da criança, princípio assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA.
Fonte: IBDFAM
Inventário e Sucessões
TJSP Reconhece Legitimidade de Doação Feita Antes do Nascimento de Novos Herdeiros
Superveniência de filhos não pode revogar doação realizada quando não havia outros herdeiros
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade de doação de 14 imóveis feita por um homem a seus dois filhos antes do nascimento de outros herdeiros, fruto de um segundo relacionamento. Os filhos posteriores alegaram ofensa à legítima, mas o TJSP observou que, à época da transferência, o doador não tinha outros herdeiros para preservar a metade do patrimônio. O Tribunal destacou que a superveniência de novos filhos não pode revogar a doação ou torná-la inoficiosa, pois a doutrina não autoriza tal revogação. A decisão reforça a segurança jurídica dos atos de planejamento sucessório realizados de boa-fé.
Fonte: IBDFAM / TJSP — Apelação 1029467-22.2023.8.26.0577
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