Atualização Jurídica do dia 10/04/2026 — O escritório Oliveira & Paiva Advogados Associados traz as principais novidades do Direito de Família e do Direito das Sucessões para manter você informado sobre seus direitos.
PENSÃO ALIMENTÍCIA: Pai assume guarda da filha após morte da mãe e tem prisão por alimentos revogada
TJMT reconhece extinção da obrigação alimentar por confusão entre credor e devedor
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu habeas corpus a um pai que estava preso por dívida de pensão alimentícia. Após a morte da mãe da criança, o pai assumiu a guarda de fato da filha e passou a prover diretamente seu sustento. O colegiado reconheceu a ocorrência da chamada confusão entre credor e devedor, prevista no art. 381 do Código Civil, o que extingue a obrigação alimentar. A decisão reforça que a prisão civil por alimentos tem caráter coercitivo, não punitivo, e perde legitimidade quando cessa sua finalidade.
Fonte: Folha de Mato Grosso / TJMT
INVENTÁRIO E SUCESSÕES: Mudanças no ITCMD: imposto sobre herança pode aumentar até 77% com alíquotas progressivas
Reforma tributária impõe progressividade ao ITCMD e altera base de cálculo para valor de mercado
A partir de 2027, o ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — passará a ser progressivo em todos os estados, por força da Emenda Constitucional nº 132. Patrimônios menores poderão ter redução de até 50% no imposto, enquanto grandes heranças podem sofrer aumento de até 77%. Além disso, a base de cálculo passará a ser o valor de mercado dos bens, e não mais o valor declarado. Especialistas recomendam antecipar o planejamento sucessório para aproveitar as regras atuais e evitar surpresas tributárias.
Fonte: CBN Ribeirão / Conjur
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