Atualização Jurídica do dia 07/04/2026 — O escritório Oliveira & Paiva Advogados Associados traz as principais novidades do Direito de Família e do Direito das Sucessões.
⚖️ Pensão Alimentícia
STJ: Pensão Alimentícia Deve Respeitar a Renda Real do Alimentante
Corte reafirma que o padrão de vida do beneficiário não pode superar a capacidade financeira de quem paga
O Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento de que o valor da pensão alimentícia deve equilibrar as necessidades do beneficiário com a real capacidade financeira do alimentante. Em caso concreto, o STJ negou pedido de reajuste feito por mãe que alegava aumento no padrão de vida, pois o pai comprovou que sua renda não havia se alterado. A decisão consolida que a pensão não pode comprometer a subsistência de quem paga.
📰 Fonte: Diário de Pernambuco
🏛️ Inventário e Sucessões
ITCMD Progressivo: Reforma Tributária Muda Regras do Imposto sobre Herança
Emenda Constitucional nº 132 torna obrigatória a progressividade do ITCMD e exige revisão do planejamento sucessório
A Emenda Constitucional nº 132, pilar da reforma tributária, tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em todo o Brasil. Com alíquotas que variam de 2% a 8% conforme o valor do patrimônio transmitido, a mudança beneficia heranças menores e onera significativamente grandes acervos. Para um patrimônio de R$ 5 milhões, o imposto pode subir 55%. Especialistas alertam para a necessidade urgente de revisar o planejamento sucessório.
📰 Fonte: Consultor Jurídico (Conjur)
💼 Oliveira & Paiva Advogados Associados — Especialistas em Direito de Família e Sucessões.
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