Atualização Jurídica do dia 05/04/2026 — Confira as principais novidades em Direito de Família e Inventário & Sucessões selecionadas pela equipe do escritório Oliveira & Paiva Advogados Associados.
Supressio e Surrectio nas Obrigações Alimentares
Inércia prolongada pode extinguir ou criar direitos alimentares, alerta Conjur
O Consultor Jurídico publicou análise sobre os institutos da supressio e surrectio aplicados às obrigações alimentares. A supressio ocorre quando a inércia prolongada do credor alimentar gera na outra parte a legítima expectativa de renúncia ao direito. Já a surrectio cria uma nova obrigação em razão de conduta reiterada do alimentante além do que era devido. Ambos os institutos, baseados na boa-fé objetiva, podem impactar diretamente revisões e execuções de pensão alimentícia.
📰 Fonte: Leia a notícia completa no Conjur
ITCMD Progressivo 2026: Novas Regras Mudam o Planejamento Sucessório
LC 227/2026 torna obrigatória a progressividade do imposto sobre herança em todo o Brasil
A Lei Complementar 227/2026, combinada com a Emenda Constitucional 132/2023, criou o cenário tributário mais significativo na transmissão de patrimônio das últimas duas décadas. O ITCMD passou a ser obrigatoriamente progressivo em todos os estados, com alíquotas que podem chegar a 8% em São Paulo. A nova lei também impacta doações com reserva de usufruto, holdings familiares e trusts no exterior. Especialistas recomendam revisar urgentemente o planejamento sucessório para evitar surpresas tributárias.
Oliveira & Paiva Advogados Associados
Especialistas em Direito de Família e Sucessões.
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