⚖️ Pensão Alimentícia: STJ: Pensão Deve Seguir Renda do Pagador
Tribunal reafirma que capacidade financeira define o valor dos alimentos
O STJ pacificou entendimento de que o valor da pensão alimentícia deve ser calculado com base na capacidade real de quem paga, e não pelo padrão de vida do outro genitor. O trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade é o critério legal. A decisão protege o devedor de obrigações incompatíveis com sua renda e oferece segurança jurídica para revisões futuras.
📌 Fonte: Terra Brasil Notícias
🏛️ Inventário e Sucessões: Herança Digital: Novo Código Civil Regulamenta Partilha
Milhas, criptoativos e perfis monetizados poderão ser transmitidos aos herdeiros
O Senado analisa o PL 4/2025, que normatiza a herança digital no Brasil. Bens com valor econômico — como milhas aéreas, criptoativos e perfis monetizados em redes sociais — entrarão no inventário. Fotos e mensagens íntimas ficam protegidas. O STJ já decidiu que apenas ativos com valor econômico podem ser acessados pelos herdeiros. O testamento é a melhor ferramenta para organizar esse patrimônio.
📌 Fonte: Agência Senado
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