Atualização Jurídica do dia 01/04/2026 — Confira as principais novidades em Direito de Família e Inventário/Sucessões selecionadas pela equipe do escritório Oliveira & Paiva Advogados Associados.
⚖️ Pensão Alimentícia: Câmara Aprova Quebra de Sigilo Bancário para Fixar Pensão Alimentícia
Projeto seguirá ao Senado para garantir transparência financeira do devedor
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 1404/25, que autoriza o juiz a determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal para fixar ou revisar pensão alimentícia. A medida visa combater a ocultação de renda e patrimônio por parte do devedor, garantindo que o valor da pensão reflita a real capacidade econômica de quem paga. As informações obtidas serão tratadas com confidencialidade e restritas ao processo.
Fonte: Câmara dos Deputados — Leia a notícia completa
🏛️ Inventário e Sucessões: ITCMD Progressivo — Herança e Doação Têm Novas Alíquotas em 2026
LC 227/2026 obriga todos os estados a adotarem alíquotas escalonadas de até 8%
A partir de 2026, nenhum estado pode mais aplicar alíquota fixa de ITCMD sobre heranças e doações. A Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta a EC 132/2023, tornou obrigatória a progressividade: quanto maior o valor transmitido, maior o imposto. Heranças de R$ 1 milhão podem ter tributação de até R$ 70 mil, ante R$ 40 mil antes da reforma. Planejamento sucessório antecipado é essencial.
Fonte: Agência Senado / LC 227/2026 — Leia a notícia completa
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