Atualização Jurídica — 18/03/2026
Confira as principais notícias jurídicas desta semana nas áreas de Direito de Família e Inventário & Sucessões, selecionadas pela equipe do escritório Oliveira & Paiva Advogados Associados para manter você informado sobre as mudanças que podem impactar sua vida e seu patrimônio.
Direito de Família | PENSÃO ALIMENTÍCIA
CCJ da Câmara aprova novos critérios para cálculo da pensão alimentícia
Projeto altera o Código Civil e inclui abandono afetivo como critério para fixação do valor da pensão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 13 de março de 2026, o Projeto de Lei 2.121/2025, que estabelece novos critérios para o cálculo da pensão alimentícia de filhos de até 18 anos.
A proposta altera o Código Civil e traz duas importantes inovações: (1) a fixação do valor deverá considerar a sobrecarga de quem detém a guarda da criança ou adolescente; e (2) o comprovado abandono afetivo por parte do genitor passa a ser um critério relevante para a definição do montante.
O texto mantém o critério “necessidade-possibilidade” já consolidado no ordenamento jurídico. Como a matéria foi aprovada em caráter conclusivo na CCJ, a proposta seguirá diretamente para o Senado Federal.
O que isso significa para você? Se você paga ou recebe pensão alimentícia, essa mudança pode impactar diretamente o valor fixado em futuras ações ou revisões. Consulte um advogado especializado em Direito de Família para entender seus direitos e obrigações.
Leia a notícia completa em IBDFAM
Direito de Família | DIREITO DE FAMÍLIA
Reforma do Código Civil prevê divórcio pós-morte, famílias multiparentais e guarda de pets
Senado analisa PL 4/2025 com ampla modernização do direito de família, incluindo divórcio unilateral e novo reconhecimento de paternidade
O Senado Federal analisa o PL 4/2025, que propõe uma das mais amplas modernizações do Código Civil brasileiro desde sua promulgação em 2002. O projeto contempla diversas mudanças no direito de família:
- Divórcio pós-morte: permite que o processo de dissolução do casamento continue após o falecimento de um dos cônjuges;
- Divórcio unilateral em cartório: qualquer pessoa poderá solicitar o fim do casamento diretamente no cartório, mesmo sem o consentimento do outro cônjuge;
- Reconhecimento simplificado de paternidade: com inversão do ônus da prova, reduzindo os casos de certidões de nascimento sem o nome do pai;
- Famílias multiparentais: reconhecimento legal de novos modelos familiares;
- Guarda de animais de estimação: normas específicas para a custódia de pets em caso de separação.
Essas mudanças buscam adequar a legislação à realidade social contemporânea, desburocratizando processos e garantindo mais segurança jurídica às famílias brasileiras.
Leia a notícia completa em Agência Senado
Inventário & Sucessões | ITCMD / HERANÇA
ITCMD 2026: LC 227/2026 torna obrigatória a progressividade do imposto sobre herança em todos os estados
Reforma Tributária impõe alíquotas progressivas de até 8% sobre heranças e doações, exigindo revisão urgente do planejamento sucessório
A Lei Complementar 227/2026, que regulamentou a Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), trouxe mudanças estruturais ao ITCMD — o imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens por herança ou doação.
As principais mudanças são:
- Progressividade obrigatória: todos os estados e o DF devem adotar alíquotas progressivas, podendo chegar a 8% sobre o valor transmitido;
- Tributação de bens no exterior: a lei autoriza expressamente a cobrança sobre bens e direitos localizados fora do Brasil;
- Base de cálculo pelo valor de mercado: substitui a prática de usar valores patrimoniais históricos.
Especialistas recomendam a revisão urgente dos planejamentos sucessórios para evitar surpresas fiscais. É plausível que as novas cobranças produzam efeitos apenas a partir de 2027, caso os estados aprovem suas alterações ainda em 2026.
Leia a notícia completa em Portal CPA / Migalhas
Inventário & Sucessões | INVENTÁRIO / SUCESSÃO
Nova lei de sucessão fortalece proteção do cônjuge e agiliza o inventário extrajudicial
Mudanças nas regras de herança priorizam o parceiro sobrevivente e reduzem conflitos entre herdeiros
As recentes atualizações nas normas de sucessão e herança consolidam uma nova visão jurídica que coloca o cônjuge ou companheiro como peça central da partilha de bens, garantindo prioridade e segurança patrimonial ao sobrevivente.
O inventário extrajudicial em cartório ganha ainda mais força com regras mais claras sobre a preferência do cônjuge, reduzindo disputas entre herdeiros e desafogando o Judiciário.
Ferramentas recomendadas para um planejamento sucessório eficiente:
- Holding familiar: estrutura societária que organiza a sucessão e pode reduzir a carga tributária;
- Doação com reserva de usufruto: permite transferir bens em vida mantendo o direito de uso;
- Seguros de vida e previdência privada: valores liberados rapidamente aos beneficiários sem passar pelo inventário;
- Revisão do regime de bens: adequação ao patrimônio atual do casal para facilitar a sucessão futura.
Falar de herança não deve ser um tabu, mas um ato de responsabilidade. Com planejamento adequado, é possível proteger o patrimônio e garantir tranquilidade à família.
Leia a notícia completa em Ponta Negra News
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O escritório Oliveira & Paiva Advogados Associados está à disposição para esclarecer suas dúvidas e oferecer assessoria jurídica especializada nas áreas de Direito de Família e Inventário & Sucessões.
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