ITCMD 2026: progressividade obrigatória muda planejamento sucessório no Brasil
A Lei Complementar nº 227/2026, sancionada em janeiro deste ano, trouxe mudanças profundas no ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A principal alteração é a obrigatoriedade de progressividade das alíquotas em todos os estados, com teto de 8% calculado sobre o valor de mercado dos bens transmitidos — e não mais sobre valores […]