Atualização Jurídica de 15/04/2026 — O escritório Oliveira & Paiva Advogados Associados traz as principais novidades jurídicas da semana nas áreas de Direito de Família e Inventário e Sucessões.
Pensão Alimentícia: Câmara Aprova Quebra de Sigilo Bancário para Fixar Pensão Alimentícia
PL 1404/2025 amplia instrumentos do Judiciário contra ocultação de renda
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1404/2025, que autoriza o juiz a determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal para fixar ou revisar a pensão alimentícia. A medida será adotada quando as informações do alimentante forem insuficientes ou houver indícios de ocultação de renda. O texto também permite a penhora de valores do FGTS para pagamento de alimentos. O projeto segue agora para análise do Senado Federal.
Fonte: Câmara dos Deputados / IBDFAM | Data: 25/03/2026
Inventário e Sucessões: ITCMD 2026: Reforma Tributária Torna Progressivo o Imposto sobre Herança
LC 227/2026 obriga estados a adotarem alíquotas progressivas de até 8%
A Lei Complementar 227/2026, oriunda da Reforma Tributária, mudou estruturalmente o ITCMD — imposto sobre heranças e doações. Os estados passam a ser obrigados a adotar alíquotas progressivas, podendo chegar a 8%, em substituição às alíquotas fixas. A base de cálculo também muda: passa a ser o valor de mercado dos bens na data da transmissão. Holdings familiares e doações parceladas são diretamente afetadas. As novas regras valem a partir de 1º de janeiro de 2027, abrindo uma janela para planejamento sucessório ainda em 2026.
Fonte: InvestNews | Data: 14/04/2026
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