⚖️ STJ Reconhece Alimentos Compensatórios por Queda no Padrão de Vida Após Divórcio
Decisão reforça direito à indenização quando cônjuge abre mão da carreira pelo casamento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no REsp nº 2.129.308/SP, que ex-cônjuges podem ter direito a alimentos compensatórios quando há queda significativa no padrão de vida após o divórcio. Diferente da pensão tradicional, os alimentos compensatórios têm natureza indenizatória e visam corrigir o desequilíbrio financeiro causado pela divisão de responsabilidades durante o casamento. O tribunal entendeu que não é necessário comprovar dependência econômica total, bastando demonstrar que houve perda relevante no padrão de vida, especialmente quando um dos cônjuges abriu mão da carreira para cuidar da família.
📌 Fonte: STJ / Diarinho | Leia a notícia completa
🏛️ ITCMD Progressivo: Reforma Tributária Muda o Planejamento Sucessório no Brasil
Alíquotas progressivas de 2% a 8% alteram carga tributária sobre heranças e doações
A Emenda Constitucional nº 132 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em todos os estados brasileiros, encerrando o regime de alíquotas fixas. Com faixas que variam de 2% a 8%, a reforma beneficia transmissões de menor valor — reduzindo o imposto em até 50% para patrimônios de R$ 300 mil — mas onera significativamente grandes heranças: para R$ 5 milhões, o ITCMD pode aumentar 55%, e para R$ 10 milhões, mais de 77%. Famílias com patrimônio relevante devem reavaliar urgentemente seus planejamentos sucessórios para se adequar à nova realidade tributária.
📌 Fonte: Conjur | Leia a notícia completa
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