Atualização Jurídica do dia 03/04/2026 — Confira as principais novidades em Direito de Família e Inventário & Sucessões selecionadas pela equipe do escritório Oliveira & Paiva Advogados Associados.
STJ: Pensão Deve Seguir a Renda Real do Alimentante
Tribunal rejeita reajuste baseado no padrão de vida da mãe e reforça o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o valor da pensão alimentícia deve ser calculado com base na realidade financeira de quem paga, e não no padrão de vida do outro genitor. No caso analisado, a mãe solicitou reajuste alegando aumento nas despesas e melhoria no padrão de vida. O pai comprovou que sua renda não havia mudado. O STJ negou o aumento, consolidando que a pensão não pode servir para sustentar um padrão acima da capacidade do alimentante. A decisão tende a influenciar processos de revisão em todo o país.
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Falta de Inventário Pode Travar Heranças e Gerar Novos Processos
Especialistas alertam: atraso no procedimento gera multas, bloqueio de bens e conflitos entre herdeiros
O inventário é obrigatório para a regularização e partilha dos bens após o falecimento, mas muitas famílias adiam o procedimento. A lei prevê prazo de 60 dias após o óbito para abertura do processo; o descumprimento pode gerar multa de 10% sobre o ITCMD. Enquanto o inventário não é realizado, imóveis não podem ser vendidos, contas bancárias ficam congeladas e veículos não podem ser transferidos. O inventário extrajudicial, feito em cartório quando há consenso entre herdeiros maiores e capazes, é mais rápido, econômico e preserva a harmonia familiar.
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