Atualização Jurídica de 25/03/2026 — Confira as principais novidades do Direito de Família e Inventário/Sucessões desta semana, selecionadas pela equipe do escritório Oliveira & Paiva Advogados Associados.
👨👩👧 STJ: Divórcio Pode Ser Decretado Antes da Definição de Guarda e Partilha
Terceira Turma reafirma caráter potestativo do divórcio e permite dissolução imediata do vínculo conjugal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.189.143/SP, relatado pela ministra Nancy Andrighi, firmou o entendimento de que o divórcio pode ser decretado de forma liminar, independentemente da resolução de questões como guarda dos filhos, pensão alimentícia e partilha de bens. O tribunal aplicou os artigos 355 e 356 do CPC, reconhecendo o divórcio como direito potestativo: basta a vontade de uma das partes para dissolver o vínculo conjugal, sem que o outro cônjuge possa impedir. As demais questões continuam sendo discutidas no processo.
📅 Data: 25/03/2026 | Fonte: IBDFAM / Migalhas
👨👩👧 STJ Autoriza Execução Provisória de Pensão Alimentícia Fixada pela Justiça da Polônia
Decisão aplica Convenção da Haia sobre Alimentos e garante proteção internacional a crianças
O Superior Tribunal de Justiça aceitou pedido de tutela de urgência para execução provisória de medida cautelar decretada pela Justiça da Polônia, determinando o pagamento de pensão alimentícia pelo pai em favor de dois filhos. O pedido foi fundamentado na Convenção da Haia sobre Alimentos, regulamentada no Brasil pelo Decreto 9.176/2017. O ministro Herman Benjamin, relator, destacou que a simples tramitação do caso pela autoridade remetente é suficiente para garantir a autenticidade dos documentos, dispensando apostila consular. A decisão reforça o alcance internacional da proteção alimentar a crianças.
📅 Data: 25/03/2026 | Fonte: IBDFAM
📜 Nova Lei do ITCMD: 2026 é a Última Janela para Antecipar Doações e Reduzir Custos Sucessórios
Reforma tributária eleva base de cálculo ao valor de mercado e pode tornar o imposto até 7 vezes mais caro
A nova lei complementar do ITCMD, sancionada em janeiro de 2026, determina que a base de cálculo do imposto sobre herança e doação passe a considerar o valor de mercado dos bens, incluindo ativos intangíveis como fundo de comércio e goodwill. Para holdings patrimoniais, o impacto pode ser dramático: uma sucessão que hoje custa R$ 280 mil pode chegar a R$ 1,95 milhão após a regulamentação estadual, prevista para 2027. Especialistas alertam que 2026 é a última janela para reorganização familiar e antecipação de doações, especialmente para imóveis, fazendas e participações societárias.
📅 Data: 25/03/2026 | Fonte: NeoFeed
📜 Câmara Analisa Projeto que Cria Testamento Digital Simplificado para Bens Virtuais
PL 7224/25 permite registrar disposições sobre criptomoedas, redes sociais e decisões médicas por videoconferência
O Projeto de Lei 7224/25, em análise na Câmara dos Deputados, cria o Testamento Digital Simplificado: documento eletrônico gratuito que permite registrar disposições sobre bens digitais, como contas em redes sociais e criptomoedas, doação de órgãos e cuidados médicos. A lavratura será feita por videoconferência com tabelião de notas, com gravação armazenada por 30 anos. O projeto cria ainda a figura do administrador digital, que poderá gerenciar ativos virtuais após a morte do titular. A proposta não substitui testamentos tradicionais e é vedada para imóveis e bens de alto valor.
📅 Data: 25/03/2026 | Fonte: Câmara dos Deputados
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As informações acima têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento jurídico. Para orientação específica sobre seu caso, consulte um advogado especializado.