Atualização Jurídica de 23/03/2026 — Confira as principais decisões e notícias do Direito de Família e de Inventário & Sucessões desta semana, selecionadas pela equipe do escritório Oliveira & Paiva Advogados Associados.
1. STJ: Abandono Afetivo Autoriza Supressão do Sobrenome Paterno
Área: Direito de Família | Categoria: Direito de Família
Terceira Turma decide por unanimidade que comprovação do abandono é justo motivo para exclusão do patronímico
A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, consolidou o entendimento de que é possível a supressão do sobrenome paterno quando comprovado o abandono afetivo pelo genitor. A decisão, relatada pela ministra Nancy Andrighi em 3 de março de 2026, tem fundamento no art. 57, IV, da Lei de Registros Públicos (incluído pela Lei n. 14.382/2022), que autoriza a inclusão ou exclusão de sobrenomes em decorrência de alteração das relações de filiação. O STJ entendeu que manter no registro o sobrenome de um pai que jamais cumpriu seu papel afetivo significa impor ao indivíduo uma identificação falsa, violando o direito ao livre desenvolvimento da personalidade. A alteração pode ser feita tanto pela via judicial quanto extrajudicial, perante o cartório de registro civil.
📖 Leia a notícia completa — Fonte: STJ / Estratégia Concursos
2. STJ: Ônus da Prova é Bipartido em Investigação de Paternidade
Área: Direito de Família | Categoria: Direito de Família
Ministra Nancy Andrighi reafirma que tanto o autor quanto os réus devem produzir provas em ação de investigação de paternidade
A Terceira Turma do STJ entendeu que o ônus da prova em ação de investigação de paternidade é bipartido: cabe ao autor demonstrar que é filho de quem diz ser, enquanto à outra parte cabe demonstrar o contrário. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o juiz exerce papel ativo na coleta da prova e não deve medir esforços para determinar a produção de provas na busca da verdade real. Em caso de laudo pericial inconclusivo, o juiz deve levar em consideração todas as provas produzidas, sem se restringir à prova genética. A recusa injustificada ao exame de DNA gera presunção relativa de veracidade das alegações do autor, conforme a Súmula 301 do STJ.
📖 Leia a notícia completa — Fonte: STJ / ANOREG-RS
3. STJ Decide: Partilha no Inventário Não Exige Pagamento Prévio do ITCMD
Área: Inventário e Sucessões | Categoria: Inventário e Sucessões
Tese repetitiva vinculante do STJ no arrolamento sumário acelera inventários e desburocratiza a partilha de bens
O Superior Tribunal de Justiça fixou tese repetitiva vinculante determinando que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha não exigem o pagamento antecipado do ITCMD. A decisão busca acelerar inventários simples e desburocratizar o procedimento para herdeiros. Contudo, o juiz deve exigir a prova de quitação dos tributos sobre bens e rendas do espólio (como IPTU, IPVA e IR do espólio) antes da homologação. O ITCMD será cobrado posteriormente na esfera administrativa pelo Fisco estadual. O entendimento tem efeito prático em todo o país e favorece a duração razoável do processo.
📖 Leia a notícia completa — Fonte: STJ
4. Nova Lei do ITCMD: 2026 é a Última Janela para Antecipar Doações
Área: Inventário e Sucessões | Categoria: Planejamento Sucessório
Lei Complementar eleva base de cálculo do imposto sobre herança para valor de mercado, podendo multiplicar o custo da sucessão
Com a sanção da Lei Complementar que altera o ITCMD no início de 2026, a base de cálculo do imposto sobre herança e doações passa a ser o valor de mercado dos bens, incluindo ativos intangíveis. Escritórios de advocacia e gestores de patrimônio estão tratando 2026 como a última janela para antecipar doações em vida, antes que a regulamentação estadual entre em vigor em 2027. Em simulação com holding patrimonial em São Paulo, uma sucessão que hoje custa R$ 280 mil poderia chegar a R$ 1,95 milhão com as novas regras — quase sete vezes mais cara. O impacto é especialmente relevante para holdings imobiliárias e empresas familiares.
📖 Leia a notícia completa — Fonte: NeoFeed
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