Atualização Jurídica de 21/03/2026 — Confira as principais novidades do Direito de Família e Inventário & Sucessões selecionadas pela equipe do escritório Oliveira & Paiva Advogados Associados.
STJ: Nulidade de Partilha de Bens Feita por Instrumento Particular no Divórcio
Área: Direito de Família | Fonte: STJ / Anoreg-SP | Data: 18/03/2026
Terceira Turma decide que partilha consensual exige escritura pública ou ação judicial, não sendo válido instrumento particular
O STJ, por unanimidade, decidiu que a partilha de bens no divórcio realizada por instrumento particular é nula. A partilha consensual só é válida por escritura pública ou ação judicial, conforme o art. 733 do CPC. A decisão reforça a necessidade de assistência de advogado e respeito às formalidades legais para garantir a segurança jurídica dos cônjuges.
Reforma do Código Civil: Divórcio Pós-Morte, Famílias Multiparentais e Guarda de Pets
Área: Direito de Família | Fonte: Arpen-SP | Data: 16/03/2026
PL 4/2025 em discussão no Senado propõe modernização ampla do Direito de Família, incluindo divórcio unilateral e simplificação da investigação de paternidade
O projeto de reforma do Código Civil (PL 4/2025), em análise no Senado, traz mudanças históricas para o Direito de Família: divórcio pós-morte, divórcio unilateral em cartório, simplificação da investigação de paternidade e reconhecimento de famílias multiparentais. A proposta busca adequar a legislação às novas realidades sociais e reduzir a judicialização.
Nova Lei do ITCMD: 2026 é a Última Janela para Antecipar Doações e Planejamento Sucessório
Área: Inventário & Sucessões | Fonte: NeoFeed | Data: 19/03/2026
Lei Complementar sancionada em janeiro eleva custo da sucessão ao exigir avaliação de mercado dos bens, podendo multiplicar o imposto em até 7 vezes
A nova Lei Complementar do ITCMD, sancionada em janeiro de 2026, muda a base de cálculo do imposto sobre herança para o valor de mercado dos bens, incluindo ativos intangíveis como fundo de comércio e marcas. Especialistas alertam que 2026 é a última oportunidade para antecipar doações antes que os estados regulamentem as novas regras, previstas para 2027. Em simulações, o imposto pode ficar até 7 vezes mais caro.
Herança Digital: Projeto de Reforma do CC Regulamenta Bens Digitais no Inventário
Área: Inventário & Sucessões | Fonte: Cartório Massote / Migalhas | Data: 18/03/2026
PL 4/2025 insere artigos inéditos no Código Civil para tratar da sucessão de senhas, perfis em redes sociais, criptoativos e demais patrimônios digitais
O projeto de reforma do Código Civil prevê a criação do art. 1.791-A, que inclui os bens digitais de valor econômico no espólio. Senhas, perfis em redes sociais, criptoativos, arquivos e pontuações em programas de fidelidade passarão a integrar formalmente a herança. A proposta também protege a intimidade do falecido, restringindo o acesso a mensagens privadas pelos herdeiros.
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